AREsp 2627564 - DECISAO

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O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo a parte sido intimada em 02/02/2024 e apresentado o agravo somente em 27/02/2024; além disso, a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIANA RIBEIRO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIANA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo a parte sido intimada em 02/02/2024 e apresentado o agravo somente em 27/02/2024; além disso, a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.