AREsp 2348286 - DECISAO

AREsp 2348286 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato da interposição, de hipótese que suspendesse ou interrompesse a contagem do prazo (feriado local), aplicando-se o art. 798 do CPP e as normas do CPC indicadas.

Parties
Recorrente: MARCIANO GAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de sua manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Expediente Forense Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIANO GAUER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP em detrimento das regras do CPC sobre contagem de prazos (art. 219)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato da interposição, de hipótese que suspendesse ou interrompesse a contagem do prazo (feriado local), aplicando-se o art. 798 do CPP e as normas do CPC indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de sua manifesta intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.