AREsp 2291019 - DECISAO

AREsp 2291019 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; os embargos de declaração opostos e não conhecidos por intempestivos não interrompem o prazo recursal; além disso, havia ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: KELLI CRISTINA SIMOES; Agravante: ANA MARIA GONCALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KELLI CRISTINA SIMOES

Agravante

ANA MARIA GONCALVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; os embargos de declaração opostos e não conhecidos por intempestivos não interrompem o prazo recursal; além disso, havia ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.