AREsp 2638944 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a comprovação de feriado local, que poderia justificar a intempestividade, deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo vedada sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: M. GONZALES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

M. GONZALES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local sem comprovação no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição manifestamente intempestiva, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a comprovação de feriado local, que poderia justificar a intempestividade, deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo vedada sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso