AREsp 2628922 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias) e por faltar procuração/ cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FULVIO HIGINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/do Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FULVIO HIGINO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/do Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias) e por faltar procuração/ cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.