AREsp 2620859 - DECISAO

AREsp 2620859 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 13/11/2023; interposição em 06/12/2023) ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANDRIELLE APARECIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANDRIELLE APARECIDA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 13/11/2023; interposição em 06/12/2023) ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.