AREsp 2638327 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25/03/2024; interposição em 17/04/2024), sendo, portanto, intempestivo, o que impede seu conhecimento nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC), impossibilitando regularização posterior; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HELOISA FERNANDA DRAGO TOFANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

HELOISA FERNANDA DRAGO TOFANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25/03/2024; interposição em 17/04/2024), sendo, portanto, intempestivo, o que impede seu conhecimento nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC), impossibilitando regularização posterior; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.