AREsp 2635522 - DECISAO

AREsp 2635522 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 11/12/2023 e interposição em 30/01/2024), e por não ter sido comprovado, no ato, o feriado local que justificaria a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DIAS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 11/12/2023 e interposição em 30/01/2024), e por não ter sido comprovado, no ato, o feriado local que justificaria a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.