AREsp 2636258 - DECISAO

AREsp 2636258 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/03/2024; interposição em 15/04/2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior da comprovação de feriado local; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SARACENI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO SARACENI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/03/2024; interposição em 15/04/2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior da comprovação de feriado local; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil