AREsp 2640704 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 30/01/2024 e agravo interposto em 22/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impossibilita a regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties: Agravante: BEATRIZ BREGALDA AZZE GOZ; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BEATRIZ BREGALDA AZZE GOZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça
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