AREsp 2623169 - DECISAO

AREsp 2623169 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e ainda padeceu de irregularidade na representação (ausência de procuração/chaina de substabelecimento), não tendo sido regularizado após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LEANDRO CARLOS DA SILVEIRA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CARLOS DA SILVEIRA PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e ainda padeceu de irregularidade na representação (ausência de procuração/chaina de substabelecimento), não tendo sido regularizado após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.