AREsp 2635108 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal, e no art. 105, inciso III, da CF, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: RENAN SIMARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

RENAN SIMARELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal, e no art. 105, inciso III, da CF, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.