AREsp 2620494 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ LACERDA SOARES ALCIDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

LUIZ LACERDA SOARES ALCIDE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.