AREsp 2638413 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e interposição em 29/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC), o que impede regularização posterior; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WAYNE CESAR RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WAYNE CESAR RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e interposição em 29/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC), o que impede regularização posterior; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...