AREsp 2582411 - ACORDAO

AREsp 2582411 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP (decisão disponibilizada em 24/4/2024, publicada em 25/4/2024; prazo iniciado em 26/4/2024 e expirado em 30/4/2024; agravo protocolado em 2/5/2024), motivo pelo qual não se conhece do recurso; as regras do CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam à matéria penal/processual penal.

Parties
Agravante: MATEUS MINELLA FRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS MINELLA FRETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Aplicabilidade do CPC (art. 219 e art. 1.003, § 5º) versus norma especial (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP)
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos (não em dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP (decisão disponibilizada em 24/4/2024, publicada em 25/4/2024; prazo iniciado em 26/4/2024 e expirado em 30/4/2024; agravo protocolado em 2/5/2024), motivo pelo qual não se conhece do recurso; as regras do CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam à matéria penal/processual penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.