AREsp 2635135 - DECISAO

AREsp 2635135 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 03/11/2023 e interposto em 04/12/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, sendo manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS LUIZ BERGONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

LUCAS LUIZ BERGONCINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 03/11/2023 e interposto em 04/12/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, sendo manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.