AREsp 2635012 - DECISAO

AREsp 2635012 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, comprovado pelas datas de intimação (13/10/2023) e de interposição (31/10/2023), e por não haver comprovação, no ato, de feriado local que autorizasse a regularização posterior, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e do CPP aplicáveis.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA MARIA DA CONCEIÇAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

PATRÍCIA MARIA DA CONCEIÇAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, comprovado pelas datas de intimação (13/10/2023) e de interposição (31/10/2023), e por não haver comprovação, no ato, de feriado local que autorizasse a regularização posterior, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e do CPP aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se