AREsp 2620810 - DECISAO

AREsp 2620810 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/11/2023; interposição em 01/12/2023), configurando intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e na Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA PANCIELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RONALDO PEREIRA PANCIELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/11/2023; interposição em 01/12/2023), configurando intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e na Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.