AREsp 2655077 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do PJe que justificasse a suspensão/ prorrogação dos prazos, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC, jurisprudência do STJ e a regra de que tal prova não pode ser produzida posteriormente, salvo exceções expressas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE; Decisora: MARIA BERNADETE DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Recurso Especial, Prova Do Fato Constitutivo
Processual Civil Intempestividade Feriados Locais Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental No Ato De Interposição Recurso Especial Prova Do Fato Constitutivo

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Agravante

MARIA BERNADETE DOS SANTOS NUNES

Decisora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriados locais ou suspensão de expediente
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de documento idôneo no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de suprir documentalmente, após a interposição, a prova de suspensão de prazos, salvo exceções jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do PJe que justificasse a suspensão/ prorrogação dos prazos, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC, jurisprudência do STJ e a regra de que tal prova não pode ser produzida posteriormente, salvo exceções expressas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial