AREsp 2612025 - DECISAO

AREsp 2612025 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/03/2024 e o agravo interposto em 09/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), e, por consequência, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JERRY ADRIANY CECCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JERRY ADRIANY CECCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/03/2024 e o agravo interposto em 09/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), e, por consequência, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.