AREsp 2633040 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias, e pelo entendimento de que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: KEVEN DANIEL FERREIRA PRIMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
KEVEN DANIEL FERREIRA PRIMO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o recurso foi interposto dentro do prazo legal
- 2 se embargos de declaração intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias, e pelo entendimento de que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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