AREsp 2623322 - DECISAO

AREsp 2623322 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/10/2023; interposição em 26/10/2023), sendo manifestamente intempestivo. Nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e considerando o § 6º do art. 1.003 do CPC que impede comprovação posterior de feriado local, o recurso não pode ser conhecido. Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se, regimentalmente, no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/10/2023; interposição em 26/10/2023), sendo manifestamente intempestivo. Nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e considerando o § 6º do art. 1.003 do CPC que impede comprovação posterior de feriado local, o recurso não pode ser conhecido. Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se, regimentalmente, no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.