AREsp 2635764 - DECISAO

AREsp 2635764 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 28/08/2023; interposição em 13/09/2023), configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CHRISTIANE MIYOKO DE CARVALHO MIYAWAKI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local No Ato De Interposição
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE MIYOKO DE CARVALHO MIYAWAKI VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto no prazo legal
  2. 2 aplicabilidade do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 28/08/2023; interposição em 13/09/2023), configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se