AREsp 2629169 - DECISAO

AREsp 2629169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal (intimação em 24/05/2024; embargos opostos em 29/05/2024).

Parties
Embargante: GILSON MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Arts. 619 E 798 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Arts. 619 E 798 Do Código De Processo Penal

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Parties

GILSON MARCOLINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Não conhecimento de agravo por ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal (intimação em 24/05/2024; embargos opostos em 29/05/2024).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.