AREsp 2618763 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e não houve comprovação, no ato, de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC) que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: IVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição para justificativa de prazo (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e não houve comprovação, no ato, de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC) que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.