AREsp 2566006 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que o recurso foi protocolado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e que o novo CPC não alterou esse lapso para matéria penal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ZERBINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ZERBINATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015
  3. 3 Contagem do prazo e data do protocolo nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que o recurso foi protocolado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e que o novo CPC não alterou esse lapso para matéria penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido