AREsp 2630954 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC, cumulativamente com os arts. 1.003, §5º, e dispositivos aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º), o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANDERLEI BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

VANDERLEI BARBOSA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos casos de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC, cumulativamente com os arts. 1.003, §5º, e dispositivos aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º), o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.