AREsp 2646405 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2023 e interposição em 21/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE GIANTOMAZI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

FABIO HENRIQUE GIANTOMAZI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2023 e interposição em 21/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...