AREsp 2635362 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/12/2023 e interposição em 31/01/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Recorrente: URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/12/2023 e interposição em 31/01/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça