AREsp 2626826 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, e por não haver regularização da representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: THOMAS HSIA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

THOMAS HSIA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se