AREsp 2627970 - DECISAO

AREsp 2627970 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato da interposição, impedindo regularização posterior; decidiu-se também pela majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante: MTC COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MTC COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato da interposição, impedindo regularização posterior; decidiu-se também pela majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.