AREsp 2588709 - DECISAO

AREsp 2588709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por sua interposição fora do prazo legal de 15 dias previsto na legislação aplicável; não se reconheceu nulidade pela ausência de intimação pessoal do defensor dativo em razão da expressa concordância deste em ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Representante: Ministério Público Federal; Advogado Dativo: Defensor dativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação De Defensor Dativo, Prazo Em Dobro, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Intempestividade Intimação De Defensor Dativo Prazo Em Dobro Cadeia De Custódia Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Representante

Defensor dativo

Advogado Dativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Concordância do defensor dativo em ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro para defensor dativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por sua interposição fora do prazo legal de 15 dias previsto na legislação aplicável; não se reconheceu nulidade pela ausência de intimação pessoal do defensor dativo em razão da expressa concordância deste em ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.