AREsp 2550936 - DECISAO

AREsp 2550936 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material relativo à data de publicação, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque este foi interposto em 10/07/2023, após a parte ter ciência do acórdão em 16/06/2023, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, configurando intempestividade; decidiu‑se com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e art. 21‑E do RISTJ.

Parties
Embargante: ALCEU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na decisão; mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ALCEU DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação e sua data de publicação
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da ciência do acórdão
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material relativo à data de publicação, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque este foi interposto em 10/07/2023, após a parte ter ciência do acórdão em 16/06/2023, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, configurando intempestividade; decidiu‑se com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e art. 21‑E do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na decisão; mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração para corrigir o equívoco na decisão de fls. 776/777.
  • Mantém‑se o não conhecimento do recurso (art. 21‑E do RISTJ).