AREsp 2640519 - DECISAO

AREsp 2640519 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 02/04/2024 e agravo em 22/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não foi comprovado no ato de interposição feriado local que justificasse a intempestividade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto E Decidido (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto E Decidido (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 possibilidade de suprimento de intempestividade por comprovação de feriado local
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 02/04/2024 e agravo em 22/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não foi comprovado no ato de interposição feriado local que justificasse a intempestividade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.