AREsp 2630878 - DECISAO

AREsp 2630878 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 18/03/2024; agravo em 10/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANDERLEI BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI BARBOSA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por desrespeito ao prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 18/03/2024; agravo em 10/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.