AREsp 2605719 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão recorrido foi disponibilizado em 06/11/2023 e publicado em 07/11/2023, iniciando o prazo em 08/11/2023 e terminando em 30/11/2023, e o recurso foi interposto em 04/12/2023; não tendo a agravante juntado documento idôneo comprovando suspensão do prazo ou erro do sistema eletrônico, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties: Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome: Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazo, Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazo Sistema Eletrônico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 suspensão do prazo por feriado local ou greve
3 ônus de comprovação da suspensão do prazo (art. 1.003, § 6º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.