AREsp 2628182 - DECISAO

AREsp 2628182 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 09/10/2023 após intimação em 15/09/2023) e por haver irregularidade de representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: SERGEI IVANOFF; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SERGEI IVANOFF

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 não juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 09/10/2023 após intimação em 15/09/2023) e por haver irregularidade de representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.