AREsp 2635870 - DECISAO

AREsp 2635870 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, diante da interposição fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, bem como por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSANGELA SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

ROSANGELA SANTOS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, diante da interposição fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, bem como por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...