AREsp 2638532 - DECISAO

AREsp 2638532 - DECISAO

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impedindo regularização posterior), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impedindo regularização posterior), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.