AREsp 2634286 - DECISAO

AREsp 2634286 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 07/06/2023 e interposto o recurso especial apenas em 29/06/2023, descumprindo o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sem prova de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Inadmissão
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local Inadmissão

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 07/06/2023 e interposto o recurso especial apenas em 29/06/2023, descumprindo o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sem prova de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se