AREsp 2525709 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar o entendimento quanto à intempestividade do recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar o entendimento quanto à intempestividade do recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.