AREsp 2623446 - DECISAO

AREsp 2623446 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, por aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP FER ZONA SOROCABANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP FER ZONA SOROCABANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, por aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.