AREsp 2646123 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal e não houve comprovação, no ato, de feriado local; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 30 dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal e não houve comprovação, no ato, de feriado local; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art.21-E, V, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC)