AREsp 2635633 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §§ 5º e 6º; 1.029; e 219 do CPC, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição.

Parties: Recorrente: ADILSON ALEIXO ALEGRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADILSON ALEIXO ALEGRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.