AREsp 2021209 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou o acesso do advogado habilitado aos autos eletrônicos via aba "acesso de terceiros", o que, segundo o art. 9º, §1º da Lei 11.419/2006 e precedentes do STJ, equivale à ciência inequívoca e inicia o prazo recursal; afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Demandado: Magmatec
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Acesso Ao Pje, Ciência Inequívoca, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Processo Eletrônico Recursos Especial Intempestividade Acesso Ao Pje Ciência Inequívoca Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Magmatec

Demandado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acesso à aba "acesso de terceiros" do PJe por advogado habilitado equivale à carga do processo e inicia o prazo recursal
  2. 2 alegada violação dos arts. 269 e 270 do CPC/2015 e dos arts. 5º e 9º da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou o acesso do advogado habilitado aos autos eletrônicos via aba "acesso de terceiros", o que, segundo o art. 9º, §1º da Lei 11.419/2006 e precedentes do STJ, equivale à ciência inequívoca e inicia o prazo recursal; afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)