AREsp 2637448 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, e, assim, com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, e, assim, com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.