AREsp 2631155 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 20/02/2024; agravo interposto em 13/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, e porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALAN JORDAN SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALAN JORDAN SANTOS GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (§ 6º do art. 1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 20/02/2024; agravo interposto em 13/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, e porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.