AREsp 2640661 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial
2. 2 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.