AREsp 2634939 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede sua regularização; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DA PRAIA DA FERRADURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DA PRAIA DA FERRADURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.