AREsp 2623771 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista Fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FPLAP EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FPLAP EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista Fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...